Saiba quais são os seus direitos trabalhistas no Home Office
O modelo de trabalho Home Office foi potencializado devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Agora, dois anos depois, as restrições já diminuíram bastante, porém muitas empresas optaram por seguir com o modelo de Home Office para os funcionários. Você sabe quais são os direitos que você tem garantido neste caso?
Além dos direitos básicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o modelo de Home Office prevê algumas particularidades para que esteja adaptado à realidade oferecida por ele.
No blog de hoje você vai aprender quais são os direitos trabalhistas daqueles que trabalham no modelo de Home Office.
O que são direitos trabalhistas?
O direito do trabalho ou direito trabalhista é a área do direito responsável pela regulamentação e fiscalização da relação empresa e funcionário, a partir da lei trabalhista, por isso, responde à Justiça do Trabalho.
O modelo que seguimos até hoje foi elaborado em 1943 para formar a CLT que segue sendo atualizada para refletir o que acontece hoje na sociedade. Além da criação da CLT, também houve uma remodelação do direito em que a Justiça do Trabalho passou a ser integrante do Poder Judiciário.
A última grande atualização da CLT foi feita em 2017 por meio da Reforma Trabalhista. Foram feitas diversas atualizações que impactaram em férias, banco de horas e jornada de trabalho.
Como os direitos trabalhistas são aplicados no Home Office?
Apesar do funcionário não frequentar um espaço físico da empresa no Home Office, ainda é necessário que as leis previstas na CLT sejam cumpridas. Entre as principais podemos destacar: carteira assinada, descanso semanal, férias, 13º salário, recolhimento de FGTS e todos os demais direitos que os funcionários presenciais da empresa têm acesso, como plano de saúde.
Isso se dá porque, apesar de muitas pessoas ainda confundirem, o funcionário que está em home office não é um freelancer, ou seja, ele tem sim vínculo empregatício. Já o freelancer tem um contato para serviços eventuais, já que este tipo de profissional atua de forma autônoma.
Porém existem questões próprias que devem ser observadas em caso de Trabalho Home Office dentro das leis trabalhistas, como: valor de auxílio e recebimento dos materiais necessários, desde que acordado no contrato. Essas medidas são tomadas para garantir que o trabalhador não tenha que arcar com todos os custos da sua atuação de forma remota, por exemplo contas de luz e internet.
Como garantir que as leis trabalhistas estejam sendo cumpridas no Home Office?
Esse é o ponto mais delicado, já que as empresas não têm um controle muitas vezes sobre horas trabalhadas seja no dia, na semana ou no mês.
Essa dificuldade gera um problema administrativo, pois não é possível ter previsibilidade dos valores de pagamento de hora extra que serão necessários, além disso fica mais difícil aplicar faltas sem justificativas ou atrasos.
Enquanto não há uma regulamentação específica para estes casos é importante que o empregador e o empregado estejam atentos para evitar qualquer tipo de problema. Uma maneira de fazer isso é implementar um sistema online de ponto.
Medidas necessárias para implementar o trabalho Home Office
Além da implementação de recursos tecnológicos, existem outras medidas importantes a serem tomadas ao optar por um modelo 100% Home Office para a sua empresa. O primeiro passo é consultar um advogado trabalhista para elaborar um novo contrato de acordo com o novo modelo escolhido, como explicamos acima é importante incluir benefícios e como será feita a medicação de horas trabalhadas.
Após isso, é importante realizar um trabalho interno de conscientização para que a decisão não impacte negativamente na produtividade dos funcionários. É importante que eles entendam que o modelo Home Office não significa menos responsabilidades ou ainda diminuição de carga horária.
Caso tenha dúvidas de como pode implementar o Home Office na sua empresa, converse nossa equipe, estamos disponíveis para ajudar.
Entre em contato com o Escritório Paz Mendes para saber mais, ou agende um horário com um de nossos advogados.
Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
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