Ambiental2019-07-15T17:04:54-03:00

DIREITO AMBIENTAL

O que é o Direito Ambiental?

Direito Ambiental é um ramo dentro do Direito que regula as autorizações, licenças e regras para procedimentos ambientais entre pessoas físicas/jurídicas e órgãos gerenciadores. Este segmento abrange todos os ramos do Direito, como: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual e Direito do Trabalho.

Qual o objetivo do Direito Ambiental?

O objetivo do Direito Ambiental é a proteção da utilização do meio ambiente, equalizado ao desenvolvimento econômico e social da nação. Onde acontece tanto através de microbens isolados como: rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo, edificações (culturais). Quanto também por: macrobens que envolvem todos os microbens em conjunto com suas relações e interações.

ADVOGADO DO DIREITO AMBIENTAL

Paz Mendes oferece solução em defesa para causas ambientais. Atuamos de forma decisiva com o completo estudo da questão em que está envolvido (a), utilizando recursos e interposição com o objetivo de melhor defender você até última instância.

ATUAÇÕES DE DEFESA NO SEGMENTO AMBIENTAL

Estamos com você e juntos à defesa de sua causa.

  • Representações de Defesa junto ao Ministério Público;

  • Ações Civis e Criminais na Área Ambiental;

  • Suporte e Assessoria na Abertura e Fechamento de Madeireiras;

  • Homologação, Emissão, Controle e Ajuste de Pátio do Negócio;

  • Auditoria Preventiva do Controle de Estoque Físico;

  • Consultoria e Assessoria para Implantação de Negócio Ambiental;

  • Defesa de Processos Judiciais junto à todos os Órgãos;

  • Acompanhamento de Inquérito e Defesa de Autuação;

  • Recursos e Parcelamento de Multas;

  • Requerimento de Nulidade de Auto de Infração Ambiental (AIA).

QUAL A SUA PERGUNTA? FALE COM OS:

Advogados

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que caracteriza o Programa de Regularização Ambiental de Áreas Rurais (PRA)?2019-01-15T18:55:59-03:00

Medida criada pelo governo para promover ações que objetivam a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR). Essas ações se dão por meio da recuperação, regeneração ou recomposição dessas áreas que, por lei, não podem sofrer alterações em sua estrutura natural.

Quando é obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?2019-01-15T18:54:23-03:00

Registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O que envolve uma Reserva Legal?2019-01-15T18:52:37-03:00

É a área de cada propriedade particular onde não é permitido o desmatamento, mas que pode ser explorada de maneira a garantir a perenidade dos recursos e dos processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade dos ecossistemas.

Quais as propostas do Plantio Compensatório e Recomposição de Áreas Verdes?2019-01-15T18:50:41-03:00

Tendo como base os resultados obtidos no inventário arbóreo e/ou na caracterização da vegetação, onde são propostas as medidas de Compensação Ambiental, em atendimento aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, visando manter a conformidade ambiental da propriedade, considerando o papel ecológico a ela atribuído.

Como são definidas as Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APM)?2019-01-15T18:49:36-03:00

No Estado de São Paulo, a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 define Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) como uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público.

As APRMs instituídas no Estado de São Paulo são: APRM Guarapiranga; APRM Billings; APRM Alto Juquery; APRM Alto Tietê Cabeceiras; e APRM Alto Cotia.

Destaca-se que atividades ou obras localizadas em APRM, e não licenciáveis (residências unifamiliares; estabelecimentos comerciais, de serviços e institucionais; escolas; e clubes), estão sujeitas ao licenciamento junto a CETESB através da obtenção do Alvará de Licença Metropolitana.

O que permite os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)?2019-01-15T18:47:08-03:00

Consiste no levantamento de informações que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição das medidas adequadas para recuperação de uma determinada área.

No que consiste a Solicitação de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa ou Intervenção em Áreas de Preservação Permanente?2019-01-15T18:46:04-03:00

Consiste na instrução de processo administrativo junto ao órgão ambiental competente, por meio da apresentação de estudos necessários objetivando a emissão da autorização pretendida.

O que propõe o Projeto de Compensação Ambiental?2019-01-15T18:43:43-03:00

Trata-se de um documento técnico que visa propor medidas de compensação ambiental pela intervenção advinda da implantação de um empreendimento, permitindo assim sua conformidade perante à legislação ambiental vigente.

O que contempla o Inventário Florestal?2019-01-15T18:42:31-03:00

Levantamento técnico que contempla o cadastramento de árvores isoladas com identificação botânica (nome popular e nome científico), Diâmetro à Altura do Peito (DAP), volume lenhoso, estado fitossanitário, plaqueamento, e identificação dos exemplares constantes em listas oficiais das espécies ameaçadas de extinção.

Este documento é exigido pelos órgãos ambientais competentes, principalmente, para subsidiar pedidos de supressão de vegetação.

No que consiste o Laudo de Caracterização de Vegetação?2019-01-15T18:41:45-03:00

Estudo técnico que consiste na identificação do tipo e estágio de desenvolvimento da vegetação que recobre uma determinada propriedade, conforme legislação ambiental vigente. A partir da caracterização da vegetação poderão ser apresentadas propostas de intervenção e compensação.

Este documento é exigido pelos órgãos ambientais competentes, principalmente, para subsidiar pedidos de supressão de vegetação.

O que caracteriza as Áreas de Preservação Permanente (APPs)?2019-01-15T18:40:39-03:00

As Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são protegidas nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, podendo estar inseridas em zona rural e urbana.

Atuamos na avaliação de intervenções já realizadas de modo a comprovar ou não o atendimento à legislação ambiental vigente, propondo medidas de compensação quando necessário; assim como na identificação destas áreas protegidas visando subsidiar o planejamento para ocupação de qualquer imóvel.

No que consistem os Programas Ambientais de Monitoramento (Elaboração, Implantação e Execução)?2019-01-15T18:10:32-03:00

Consistem em um conjunto de observações e medições de parâmetros ambientais, de modo contínuo ou frequente, podendo ser usados para controle de determinados aspectos ambientais (água, ar, solo, ruídos, entre outros). Por meio de medições programadas, verifica-se a conformidade ou não aos requisitos legais e/ou operacionais aplicáveis.

Qual o objetivo da Due Diligence Ambiental?2019-01-15T18:09:48-03:00

Tem por objetivo apontar os principais pontos críticos e relevantes existentes na estrutura operacional quanto ao cumprimento de normas e leis ambientais, visando identificar riscos e passivos ambientais, quando necessário quantificar o valor de responsabilidades civis ambientais para o controle do passivo, identificar providências para a eliminação ou minimização dos riscos ambientais identificados.

Qual a fase de atuação em Gestão Ambiental de Obras e Empreendimentos?2019-01-15T18:08:37-03:00

Atuamos nas fases de obras (pré-implantação e implantação) e operação de empreendimentos de modo a assegurar que os impactos ambientais associados a atividade de interesse sejam controlados e/ou minimizados, permitindo o atendimento ambiental e legal das condicionantes estabelecidas através do processo de licenciamento.

Como pode ser utilizado o Diagnóstico Ambiental?2019-01-15T18:03:12-03:00

O Diagnóstico Ambiental pode ser utilizado como uma ferramenta de suporte para o levantamento dos componentes ambientais, relacionando os elementos físicos, bióticos e socioeconômicos incidentes em uma determinada área e em seu entorno, permitindo assim uma avaliação da situação ambiental local.

Quando é necessário o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF)?2019-01-15T18:02:14-03:00

O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades passíveis de controle ambiental conforme determinado pela Lei Federal nº 6.938/81.

O que reúnem os Estudos Técnicos Simplificados (Ex. MCE)?2019-01-15T18:00:54-03:00

Para as atividades passíveis de licenciamento ambiental e não sujeitas a elaboração de estudos de avaliação de impacto ambiental, um dos documentos técnicos exigidos pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo é o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE).

Este documento visa reunir elementos técnicos necessárias à análise do pedido de licenciamento de sua empresa, devendo estar relacionado à localização, instalação e operação da atividade, de modo a permitir a adequada caracterização e avaliação dos potenciais impactos ambientais e das medidas de controle aplicáveis.

Para os outros estados brasileiros existem documentos similares, que instruem o processo de licenciamento ambiental desta forma, os quais são regidos pelas respectivas legislações ambientais vigentes.

Quando deve ser requerida a Renovação de Licença de Operação?2019-01-15T17:59:23-03:00

A Renovação da Licença de Operação é uma obrigatoriedade estabelecida pelo § 4º do Art. 18 da Resolução CONAMA 237/97, devendo ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, iniciados da data de expiração de seu prazo de validade.

Quando é utilizado o Relatório de Controle Ambiental (RCA)?2019-01-15T17:55:48-03:00

O Relatório de Controle Ambiental – RCA, originalmente previsto na Resolução CONAMA nº 010/90, é um documento técnico utilizado para situações em que a apresentação do EIA/RIMA é dispensada.

O conteúdo do RCA constitui-se numa série de informações, levantamentos e/ou estudos, destinados a permitir a avaliação dos efeitos ambientais resultantes da instalação e funcionamento do empreendimento objeto do licenciamento ambiental pretendido.

Quando é apresentado o Plano de Controle Ambiental (PCA)?2019-01-15T17:53:59-03:00

O Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme definido pelo inciso III do Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, é um estudo ambiental que pode ser apresentado como instrumento de análise de requerimento de licenças ambientais.

Para instalação de atividade de extração mineral, conforme previsto pela Resolução CONAMA nº 09/90, o PCA é apresentado na ocasião da solicitação da Licença de Instalação.

O PCA é um documento técnico usualmente utilizado para apresentar os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados através do estudo de impacto ambiental (EIA/RAP) na fase prévia do licenciamento ambiental do empreendimento.

O que são Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS)?2019-01-15T17:52:40-03:00

O Estudo Ambiental Simplificado – EAS ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS) são documentos técnicos, elaborado por equipe multidisciplinar, necessários para o licenciamento ambiental prévio de empreendimentos, obras e atividades considerados de baixo potencial de degradação ambiental.

No estado de São Paulo este estudo ambiental é definido pela Resolução SMA 49/2014 e pela Decisão de Diretoria da CETESB nº 153/2014/I.

Quando é utilizado o Relatório Ambiental Preliminar (RAP)?2019-01-15T17:51:04-03:00

O Relatório Ambiental Preliminar – RAP é um estudo ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, também utilizado como instrumento prévio de licenciamento, definido através do inciso III do Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97.

Este estudo é utilizado para os casos de empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

No Estado de São Paulo este instrumento de licenciamento está definido pela Resolução SMA 49/2014 e pela Decisão de Diretoria da CETESB nº 153/2014/I.

No que reflete o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?2019-01-15T17:49:06-03:00

O RIMA, conforme estabelecido pelo Art. 9º da Resolução CONAMA nº 01/86, irá refletir as conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo a oferecer informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implementação.

Quando é exigido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?2019-01-15T17:57:06-03:00

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA é exigido pelo órgão ambiental previamente à instalação de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental, definidos pelo Art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86.

O EIA é um documento técnico, de caráter multidisciplinar, destinado para avaliar detalhadamente as consequências consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente bem como propor medidas mitigadoras e/ou compensatórias com vistas à redução e/ou minimização dos impactos que um determinado empreendimento poderá causar ao ambiente.

Qual o objetivo da Auditoria Ambiental?2019-01-15T14:16:01-03:00

A Auditoria Ambiental tem por objetivo verificar a existência de eventuais não conformidades ambientais com base na inspeção realizada na área de interesse, na documentação ambiental disponível e na legislação ambiental pertinente.

Quais informações são consieradas na análise de Levantamento de Aspectos e Impactos Ambientais?2019-01-15T19:00:33-03:00

Análise prévia da situação ambiental atual do empreendimento para tomada de decisão na aquisição ou locação, onde de maneira sucinta são levantadas informações históricas do empreendimento, através da análise da matrícula do imóvel, cadastro junto ao órgão ambiental e/ou mediante o posicionamento de áreas contaminadas vizinhas.

O que constitui o Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Elaboração, Implantação e Execução/Destinação)?2019-01-15T14:15:26-03:00

Constitui de um conjunto de procedimentos de gestão ambiental, a nível de planejamento e execução, com o objetivo de controlar a produção de resíduos gerados, além de proporcionar as devidas ações referentes à remoção, armazenamento, tratamento, transporte e destinação final adequada.

Ao que se refere a Desmobilização de Estruturas de Abastecimento?2019-01-15T14:15:07-03:00

A desmobilização ou descomissionamento refere-se a desativação de todo um empreendimento ou parte dele, como a remoção ou desmonte das suas estruturas. A desmobilização das estruturas de abastecimento, referente aos postos de combustíveis, deverá ser realizada através do controle sobre a geração de passivos ambientais, prevalecendo o gerenciamento dos resíduos gerados neste processo.

Do que se tratam os Projetos de Remediação do Solo e Água Subterrânea (Planejamento, Implantação e Controle)?2019-01-15T14:14:44-03:00

Se trata da ação adotada quando as medidas de controle de engenharia e institucional não são suficientes para eliminar o risco à saúde humana, gerado por um contaminante presente no solo e/ou na água subterrânea. As medidas de remediação normalmente são utilizadas em obras ou operação técnica de equipamentos/sistemas que removerão massas de contaminantes do meio contaminado, reduzindo por consequência os seus teores até valores inferiores aos considerados como máximos na Avaliação de Risco à Saúde Humana. Uma vez atingido este estágio, a área entra na etapa de monitoramento para encerramento, executado normalmente durante 02 anos, para se verificar se não ocorrem rebotes (rebound) nos teores das contaminações. Podem ser citadas algumas técnicas de remediação mais usuais: Air Sparging; Extração de vapores; Extração multifásica; Bombeamento e tratamento; Aplicação de oxidantes/redutores em pressão atmosférica ou positiva; Escavação, transporte e destinação final, dentre outras.

Quais os procedimentos do Plano de Intervenção?2019-01-15T14:14:20-03:00

Após a execução da Avaliação de Risco à Saúde Humana, bem como todas as etapas de investigação, as áreas contaminadas com risco confirmado devem apresentar o Plano de Intervenção, por vezes mais aprimorado a nível executivo. Este Plano de Intervenção tem por objetivo apresentar o detalhamento técnico das diretrizes para a obtenção de medidas controle (remediação, engenharia e/ou institucional).

Quais as considerações da Avaliação de Risco à Saúde Humana?2019-01-15T14:13:55-03:00

Consiste em um estudo que leva em conta o contaminante e suas propriedades físico-químicas, o meio onde o contaminante ocorre, a forma de transporte, e se há alguma forma pela qual o contaminante possa entrar em exposição com receptores locais (residentes, trabalhadores, dentre outros).

O que é o Modelamento Matemático de Fluxo e Transporte do Solo Contaminado?2019-01-15T14:13:35-03:00

Este estudo visa simular, para um período de 05 e 10 anos, a evolução espacial das plumas de contaminação de fase dissolvida identificadas, contemplando as seguintes etapas: Compilação de dados e análise; Desenvolvimento do modelo conceitual; Desenvolvimento do modelo numérico de fluxo; Modelamento de transporte para os compostos selecionados; e Simulações de fluxo e transporte. Ao final do trabalho será gerado um modelo hidrogeológico de fluxo e transporte tridimensional dos contaminantes, abrangendo a área de interesse e seu entorno.

Como é feito o processo de Monitoramento da Qualidade da Água Subterrânea?2019-01-15T14:13:13-03:00

Trata-se de um processo programado de amostragem, visando averiguar as características físico-químicas da água subterrânea – lençol freático, afim de se verificar alterações no padrão de qualidade determinado pelo órgão ambiental.

Quais as considerações da Investigação Detalhada de Solo Contaminado?2019-01-15T14:12:52-03:00

Esta é a primeira etapa do processo de dimensionamento de uma área contaminada, que tem por objetivo principal quantificar a contaminação, ou seja, avaliar detalhadamente as características da fonte de contaminação e dos meios afetados, determinando-se as dimensões das áreas ou volumes afetados, os tipos de contaminantes presentes e suas concentrações.

O que envolve a Investigação Confirmatória?2019-01-15T14:12:14-03:00

O objetivo dessa etapa é confirmar, por meio de métodos diretos de investigação (sondagens e instalação de poços de monitoramento, para amostragens e análises laboratoriais do solo e da água subterrânea – lençol freático), a existência de contaminação nas áreas identificadas na etapa anterior de Avaliação Preliminar.

No que consiste a Avaliação Preliminar de Áreas Contaminadas?2019-01-15T18:57:57-03:00

Consiste na elaboração de uma auditoria ambiental inicial da área de interesse, de modo que áreas potencialmente contaminadas sejam identificadas. Esta identificação será possível através da realização de um levantamento de informações como: documentação, fotografias aéreas multitemporais e entrevistas, além de vistoria/inspeção técnica de reconhecimento local.

O QUE SÃO ÓRGÃOS AMBIENTAIS?

Veja abaixo a estrutura dos órgãos ambientais (SISNAMA):

Órgãos ambientais são responsáveis pela análise e emissão das licenças ambientais para um empreendimento ou atividade. A hierarquia dos Órgãos Ambientais se inicia com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), que foi criado pela Lei 6.938/1981 e regulamentada pelo Decreto 99274/1990.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, sendo formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.

Composição de Orgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)

REDUÇÃO DA VEGETAÇÃO FLORESTAL DO BRASIL EM 17 ANOS

(Fonte de Informações: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE)

0km2
ANO 2000
0km2
ANO 2016
0%
PERDA

CRIMES AMBIENTAIS

Lista dos Crimes Ambientais Lei n˚ 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

CRIMES CONTRA A FAUNA

Art. 29Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Art. 30Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 31Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Art. 32Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 33Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 34Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
Art. 35Pescar mediante a utilização de: I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
Art. 36 – Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37 – Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.


CRIMES CONTRA A FLORA

Art. 38Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Art. 38-ADestruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Art. 39Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
Art. 40Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
Art. 41Provocar incêndio em mata ou floresta.
Art. 42Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Art. 44Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
Art. 45Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.
Art. 46Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Art. 48Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
Art. 49Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Art. 50Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.
Art. 50-ADesmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente.
Art. 51Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.
Art. 52Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.


POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Art. 54Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Art. 55Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Art. 56 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Art. 60 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 61Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.


CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 62Destruir, inutilizar ou deteriorar: I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Art. 63Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Art. 64Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
Art. 65Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.


CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 66Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
Art. 67Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
Art. 68Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Art. 69Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
Art. 69-AElaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

ÓRGÃOS AMBIENTAIS

Lista dos Órgãos Ambientais Licenciadores – Federal e Estadual

A

Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (ADEMA)
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH)


C Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (CETESB)
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
.
F Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA)
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler do Rio Grande do Sul (FEPAM)
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH)
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
I Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Instituto Brasília Ambiental (IBRAM-DF)
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA)
Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC)
Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL)
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA)
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP)
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA)
Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo (IEMA)
Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA)
Instituto Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS)
M Ministério do Meio Ambiente (MMA)
.
S Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA-AC)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Mato Grosso do Sul (SEMAD)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA-MA)
Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA)
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA-AP)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA-AM)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH-AL)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe (SEMARH-SE)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (SEMARH-DF)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEAMA)
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS)
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitanos de Goiás (SECIMA)
Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (SEMA-BA)
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)
Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA-RS)
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (SEMADES)
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH-RN)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA-PR)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR)
Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Pará (SEMA-PA)
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD)
Superintendência do Meio Ambiente do Paraíba (SUDEMA)
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE)

RECURSOS JURÍDICOS AMBIENTAIS

EXCELÊNCIA DE DEFESA AMBIENTAL

Paz Mendes ao longo dos anos absorveu um amplo histórico em causas de defesa no segmento ambiental, com suscetíveis êxitos aos clientes como empresas nacionais e multinacionais, que atuam como extratoras de matéria prima mineral, vegetal e animal.

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