O Brasil não diferente do mundo vem sofrendo com os efeitos da pandemia, sendo que dentre os fatores de mais impacto na vida da população é a negativação indevida (restrição de crédito), ou seja protesto ou inclusão INDEVIDA do nome de certa pessoa, no cadastro de inadimplentes, que pode ser facilmente consultado no Serasa ou Boa Vista.
A situação se caracteriza por meio de cobranças irregulares que podem decorrer de vários fatores, dentre eles: fraude na compra ou aquisição de produtos ou serviços (nestes casos geralmente o cartão de crédito ou dados pessoais foi furtivamente adquirido por terceiros) ou ainda; emissão de boleto, faturas ou mensalidades por serviço ou produto, não adquirido, já cancelado ou pago e mesmo assim foram negativadas indevidamente.
A negativação indevida prejudica a vida pregressa do consumidor principalmente na hora de obter crédito, financiamento, empréstimo bancário, alugar imóvel, tomar posse em cargo público ou até mesmo a ser contratada por empresa privada que verifique informações públicas.
Os mecanismos de preservação da atividade econômica: Serasa e Boa Vista possuem score ou pontuação de 0 – 1.000 quando que abaixo de 500, a pessoa lesada por inexigibilidade do débito encontra dificuldade de obter acesso a cartão de crédito e financiamento.
Esta situação é passível de dano moral, já que o ataque a integridade da honra da pessoa negativada indevidamente é atingida e a lesão resta-se evidenciada.
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Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
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