Paz Mendes Advogados- Extravio de Bagagem em Viagens Aéreas

Mais comum do que se imagina, o extravio de bagagem em viagens aéreas é um problema que assusta qualquer passageiro. Quem já passou por essa situação sabe o quão desagradável é ficar sem os seus pertences pessoais, seja em um lugar desconhecido ou na própria cidade.

Como devo proceder ao ter minha bagagem extraviada? É possível pedir indenização por danos morais? Quais são os meus direitos como consumidor? Essas são algumas das dúvidas mais pertinentes quando o assunto é extravio de bagagem em viagens aéreas nacionais ou internacionais.

Assim que o passageiro aterrissar e der por falta da mala, este deve procurar a companhia aérea, apresentar o comprovante de despacho da bagagem e realizar o preenchimento do RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem). Caso suspeite de furto, é necessário abrir um boletim de ocorrência.

Extravio de bagagem em viagens aéreas, conheça seus direitos como consumidor

De acordo com o artigo 6.º, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), a companhia aérea é responsável pela bagagem do cliente a partir do check-in, cabendo a mesma indenizá-lo no caso de extravio de bagagem, dano ou violação.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), determina que a cia aérea tem até 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais) para se justificar e reparar o dano.

No entanto, se o consumidor não concordar com o reembolso/ressarcimento oferecido pela companhia, pode acionar a empresa por meio de um advogado especialista em direito do consumidor e entrar com uma ação por extravio de bagagem.

ATENÇÃO: O tempo máximo para pedir indenização por extravio de bagagem é de 15 dias após o desembarque. Já em caso de dano ou violação da bagagem, o prazo máximo é de 7 dias.

Em caso de dúvidas sobre extravio de bagagem em viagens aéreas, entre em contato com o Escritório Paz Mendes Advogados e fale com um de nossos advogados especialistas. Realizamos consultas online, por Whatsapp e também presencialmente.

Escritório Paz Mendes Advogados

Fundado em 2008, o Escritório nasceu com o propósito de atender clientes exigentes e que buscam uma atuação técnica, eficaz e de sólida fundamentação jurídica. Pautados na perfeita relação de confiança, nossos profissionais formam uma verdadeira sintonia entre interesses e finalidade almejados em cada caso.

Para maior conforto de nossos clientes, dispomos de um ambiente confortável e infraestrutura tecnológica de alto padrão. Além de estacionamento próprio com manobrista e acesso direto ao escritório. ➡ Dúvidas sobre extravio de bagagem em viagens aéreas? Entre em contato e saiba como podemos ajudá-lo.

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