No cenário global ambiental, o controle de resíduos transfronteiriços representa um desafio significativo, especialmente pela necessidade de regulamentar a importação e exportação de resíduos perigosos. A Convenção de Basiléia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 875, de 19 de julho…
As atividades econômicas desempenham um papel vital no desenvolvimento e crescimento social, mas muitas delas também podem contribuir para a poluição ambiental e impactar negativamente o meio ambiente. Este artigo explora quais atividades são consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de…
O Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama é um procedimento obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no Brasil. Este cadastro é regulamentado pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente…
No Paz Mendes Advogados, compreendemos os desafios e responsabilidades que as indústrias enfrentam na gestão de resíduos sólidos industriais, especialmente em um cenário em constante evolução em relação às regulamentações ambientais. Nossa missão é fornecer uma assessoria jurídica especializada que…
Em caso de fiscalização ambiental, mantenha a calma e colabore com os fiscais, estando disponível e cooperativo. É fundamental não omitir informações; forneça todos os documentos e dados solicitados. Registre os detalhes da fiscalização, como a data, hora e nomes…
Caso o autuado não concorde com a infração e sua respectiva multa, pode optar por apresentar defesa administrativa, contrapondo os argumentos utilizados pelo Órgão Ambiental no Auto de Infração Ambiental. É importante ressaltar que a defesa deve ser organizada, dividida…
Um processo criminal ambiental ocorre quando uma pessoa ou empresa é acusada de cometer um crime contra o meio ambiente, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) no Brasil. O processo segue os trâmites normais de…
Um auto de infração ambiental é um documento público formal que inicia o processo administrativo. Quando constatada a ocorrência de infração ambiental um auto de infração é lavrado em desfavor do autuado. É o A.I.A (Auto de Infração Ambiental) que…
Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. A Lei dos Crimes Ambientais — Lei nº 9.605 foi criada (1998)…
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