O controle de pilhas e baterias, que envolve seu correto descarte e gestão, é um tema vital para a preservação ambiental e a saúde pública. No Brasil, essa questão é regulamentada por um conjunto de normas que promovem a responsabilidade ambiental desde a fabricação até o descarte desses produtos.
Mais do que uma obrigação legal, o controle adequado é um compromisso com o futuro do planeta. Acompanhe este conteúdo da Paz Mendes e descubra como implementar práticas corretas e atender às normas ambientais vigentes.
Índice
Legislação e Normatização sobre o controle de pilhas e baterias
A estrutura legal brasileira referente ao controle de pilhas e baterias foi criada com o objetivo de garantir práticas ambientalmente adequadas ao longo de todo o ciclo de vida desses produtos.
Diversas normas e resoluções estabelecem diretrizes específicas para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, abordando desde a composição química permitida até os mecanismos de logística reversa e responsabilidade pós-consumo.
A seguir, apresentamos os principais dispositivos legais que regem essas obrigações no Brasil.
Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos:
O Artigo 33 da Lei nº 12.305/2010 estabelece a logística reversa, um sistema que garante o retorno dos resíduos ao fabricante. Para o controle de pilhas e baterias, isso significa que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são responsáveis por seu recolhimento e destinação correta após o consumo.
Resolução Conama nº 401/2008:
A Resolução Conama nº 401/2008 estabelece limites estritos para a presença de metais pesados como chumbo-ácido, dióxido de manganês (alcalina), níquel-cádmio, óxido de mercúrio e zinco carbono (zinco-manganês) nas pilhas e baterias.
Essa resolução também estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental seguro, reforçando a necessidade de boas práticas de controle de pilhas e baterias.
Instrução Normativa Ibama nº 8/2012:
A Instrução Normativa Ibama nº 8/2012 especifica os procedimentos a serem cumpridos sob a supervisão do Ibama, em alinhamento com a Resolução Conama nº 401/2008.
Controle e Monitoramento pelo Ibama
O Ibama é a autoridade responsável pelo monitoramento e controle de pilhas e baterias por meio de:
- Cadastro no CTF: Empresas devem se cadastrar no Cadastro Técnico Federal, que abrange atividades potencialmente poluidoras
- Análise de Relatórios: Relatórios de atividades relacionados a pilhas e baterias são analisados regularmente;
- Laudos Físico-químicos: Importadores e fabricantes precisam enviar estes laudos para comprovar a composição dos produtos;
- Planos de Gerenciamento: Esses planos, exigidos de fabricantes e importadores, detalham como será feito o gerenciamento adequado das pilhas e baterias.
Procedimentos de Cadastro e Envio de Documentos
- Quem deve se cadastrar? Fabricantes, importadores, empresas recicladoras e transportadores de resíduos perigosos, cada um em categorias específicas de acordo com sua operação;
- Onde realizar os laudos? Em laboratórios acreditados pelo Inmetro;
- Envio de Documentos: Tanto laudos físicos-químicos quanto os planos de gerenciamento devem ser enviados digitalmente junto aos relatórios de atividades no CTF, de 1º de janeiro a 31 de março de cada ano.
Tipos de Pilhas e Baterias Regulamentadas
Incluem-se baterias chumbo-ácido, pilhas e baterias de dióxido de manganês (alcalina), níquel-cádmio, óxido de mercúrio e zinco carbono (zinco-manganês).
Disposição Correta
Nenhuma pilha ou bateria deve ser descartada junto ao lixo doméstico comum. A destinação correta deve ocorrer em pontos de coleta indicados por fabricantes e importadores, contribuindo para o cumprimento das práticas de controle de pilhas e baterias previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conclusão
Cumprir essas normas não só ajuda a preservar o meio ambiente, mas também evita sanções legais e promove uma cultura de responsabilidade. Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com todos os regulamentos, o suporte de um especialista em direito ambiental pode ser essencial.
Siga as diretrizes corretamente e contribua para um ambiente mais sustentável. Para mais orientações legais e suporte sobre o controle de pilhas e baterias, entre em contato com Paz Mendes Advogados, especialistas em direito ambiental e gestão sustentável.
Com 39 anos de experiência como Agente Federal Ambiental no IBAMA, dedicou a carreira à proteção e ao combate de crimes ambientais. Através da fiscalização ambiental, conquistou amplo conhecimento no controle de comércio exterior na importação e exportação de fauna e flora silvestre. Advogado de formação acadêmica e especialista pós-graduado em Gestão Ambiental pelo SENAC/SP.
