O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB é o mecanismo responsável por apurar e julgar condutas irregulares praticadas por seus membros no exercício da advocacia. O processo ético disciplinar tem como fim apurar eventual ato infracional e aplicar sanções sempre que for o caso.
É essencial destacar que qualquer denúncia contra um advogado deve ter fundamentação mínima, afinal, a reputação é um dos bens mais valiosos da profissão. No universo jurídico, a credibilidade é construída ao longo dos anos e pode ser decisiva para o sucesso na carreira.
Neste artigo especial do escritório Paz Mendes Advogados, vamos abordar as condutas que podem levar um advogado a ser responsabilizado em um Processo Administrativo Disciplinar na OAB, as sanções que podem ser aplicadas e as etapas desse processo. Além de garantir a ética na advocacia, esse procedimento pode afetar profundamente a reputação e a carreira do profissional.
Índice
- 1 O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB?
- 2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB: Quais Infrações Podem Levar um Advogado à Sanção?
- 3 Etapas do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB
- 4 Quais são os impactos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB na carreira do advogado?
- 5 Quer entender tudo sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) da OAB?
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB?
O processo administrativo disciplinar (PAD) da OAB se inicia com indícios de infração ética profissional, cujo é regulamentado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (CEDOAB) e o estatuto da advocacia e ordem dos advogados do Brasil (EAOAB).
Esse procedimento administrativo pode ser iniciado por qualquer um que se sinta prejudicado ou queira denunciar, de modo que além do próprio cliente, qualquer autoridade ou até mesmo por outro advogado que perceba uma atitude antiética durante um processo. Além disso, o Tribunal de Ética da OAB também pode instaurar o processo por iniciativa própria. Vale destacar que o processo administrativo disciplinar da OAB segue normas específicas e, quando necessário, recorre ao Código de Processo Penal, conforme o artigo 68 do EAOAB. É fundamental que, durante o procedimento, o advogado tenha garantido o pleno direito de defesa.
Entenda Como Funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na OAB
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB tem como objetivo garantir a ética e a disciplina no exercício da advocacia. Quando há indícios de infrações éticas, a OAB toma as providências necessárias para apurar e, se for o caso, aplicar reprimenda adequada aos responsáveis. A seguir, confira como o processo administrativo disciplinar na OAB funciona e quais são as principais etapas:
- Início do Processo:
- De ofício: Quando a OAB toma conhecimento de uma infração ou é comunicada por uma autoridade;
- Por Representação: Quando um cliente, colega de profissão ou autoridade denuncia a infração de forma escrita ou verbal.
- Análise da Representação:
- A representação é registrada e um relator é designado para avaliar se ela preenche os requisitos legais;
- Se a representação for inadequada, ela será arquivada;
- Caso contrário, o processo segue adiante.
- Notificação e Defesa do Advogado:
- O advogado acusado é notificado para apresentar sua defesa dentro de 15 dias;
- Fase de Instrução:
- O relator elabora um parecer preliminar, analisando as alegações e aplicando a legislação pertinente;
- As partes envolvidas têm a oportunidade de apresentar suas razões finais.
- Julgamento:
- Após a instrução, o Presidente da Turma Disciplinar designa um novo relator para emitir o voto final, sem que ele tenha participado da instrução;
- Durante o julgamento, as partes podem se manifestar, sendo o advogado acusado o último a falar.
- Decisão e Recurso:
- O julgamento culmina com a elaboração de um acórdão, que apresenta a decisão final sobre o caso. Caso haja discordância, o advogado pode recorrer ao Conselho Seccional da OAB.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB: Quais Infrações Podem Levar um Advogado à Sanção?
O processo administrativo disciplinar (PAD) da OAB tem como base o Código de Ética e Disciplina, que estabelece as normas que os advogados devem seguir para garantir uma prática profissional correta e ética. Quando essas normas são violadas, o advogado pode ser responsabilizado por infrações disciplinares, que são tratadas de forma específica pela OAB.
Essas infrações estão detalhadas no art. 34 da Lei 8.906/94, divididas em vinte e nove incisos que descrevem diferentes comportamentos que comprometem a conduta profissional do advogado. Para cada infração, a OAB prevê sanções correspondentes, como censura, suspensão, exclusão e até multa.
Veja abaixo as principais infrações e as sanções relacionadas a cada uma delas:
- Censura;
- Suspensão;
- Exclusão;
- Multa.
Censura
A censura é a sanção mais leve que um advogado pode receber em um processo disciplinar da OAB. Ela é aplicada em casos de infrações de menor gravidade, como:
- Violar o sigilo profissional sem justificativa;
- Exercer a profissão quando impedido;
- Agir de forma antiética ou sem autorização do cliente;
- Prejudicar a confiança do cliente de forma grave;
- Perder prazos importantes ou agir além da sua habilitação como estagiário.
Embora a censura fique registrada no histórico do advogado, ela não é publicada. Apenas o profissional e a OAB têm conhecimento do ocorrido.
Em certos casos, a censura pode ser convertida em advertência, principalmente quando existem circunstâncias atenuantes, como a defesa das prerrogativas do advogado, ausência de punições anteriores ou bom desempenho na OAB.
Tanto a censura quanto a advertência podem ser suspensas se o advogado, sendo primário, concluir um curso de ética profissional no prazo de 120 dias.
Suspensão
A suspensão é uma sanção mais severa, prevista no artigo 37 do EAOAB, e é aplicada quando o advogado comete infrações mais graves, conforme os incisos XVII a XXV do artigo 34. Essas infrações prejudicam seriamente a ética e a prática da advocacia e, por isso, são publicadas e registradas.
A suspensão pode durar de 30 dias a 12 meses ou até ser indefinida, dependendo da gravidade da infração, como no caso de falta de prestação de contas, inadimplência com a anuidade ou incompetência profissional.
Exemplos de infrações que resultam em suspensão incluem:
- Solicitar ou receber dinheiro de forma ilícita ou desonesta;
- Receber valores sem autorização do cliente;
- Negligenciar as finanças ou praticar atos que causem danos ao cliente;
- Deixar de prestar contas ou extraviar documentos importantes;
- Não pagar contribuições ou multas após ser notificado;
- Cometer erros profissionais repetidamente;
- Adotar uma postura incompatível com a advocacia.
Exclusão
A exclusão é a sanção mais grave para um advogado, e sua aplicação, conforme o Parágrafo único do artigo 38 do EAOAB, requer a aprovação de dois terços dos membros do Conselho Seccional responsável, já que ela implica no cancelamento da inscrição do advogado na OAB.
No âmbito de um processo administrativo disciplinar da OAB, a exclusão pode ser determinada nas seguintes situações:
- Apresentação de falsos documentos, como a falsificação do diploma de Direito;
- Perda da idoneidade moral do profissional;
- Cometer crimes de natureza infamante;
- Ser punido pela terceira vez com suspensão.
Multa
A multa é uma sanção disciplinar mais rígida e, por isso, não pode ser imposta de forma isolada. Ela deve ser combinada com outras penalidades, como censura ou suspensão, dependendo da gravidade da infração cometida.
O valor da multa pode variar entre 1 e 10 anuidades, o que significa que o advogado poderá ser penalizado com um valor significativo, proporcional à sua situação na OAB. A aplicação dessa sanção tem o objetivo de reforçar a responsabilidade ética e profissional dos advogados, buscando garantir o respeito às normas da classe.
Etapas do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB
O processo administrativo disciplinar (PAD) da OAB tem como objetivo garantir que os advogados sigam as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina e a Lei nº 8.906/94. A responsabilidade de investigar e julgar essas infrações é do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que deve seguir as diretrizes do estatuto, regulamentos gerais e princípios da legislação processual penal.
O TED de São Paulo é composto por 26 turmas. A Primeira Turma cuida de consultas e zela pela ética da profissão, enquanto as demais turmas são encarregadas de processar e julgar os casos disciplinares, aplicando as sanções previstas, como censura ou suspensão.
Esse processo pode ser iniciado por qualquer autoridade ou pessoa interessada, e seu sigilo é mantido enquanto ele tramita. A condenação por censura ou suspensão exige maioria de votos, enquanto a exclusão requer dois terços dos membros do Conselho Seccional ou Federal.
O prazo para a defesa do advogado é de 15 dias, podendo ser prorrogado. Além disso, todos os recursos possuem efeito suspensivo, e o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pode ser aplicado em casos específicos, como infrações relacionadas à publicidade profissional.
Quais são os impactos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da OAB na carreira do advogado?
Falar sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) da OAB pode ser emocionalmente desafiador para o advogado, já que ele envolve a análise da conduta profissional e, dependendo da decisão, pode afetar diretamente sua carreira e reputação.
Confira abaixo alguns dos principais impactos emocionais que um advogado pode vivenciar durante esse processo:
1. Ansiedade e insegurança
O simples fato de estar sob investigação pode gerar um grande nível de ansiedade. A incerteza sobre o desfecho do processo e o impacto que isso terá na vida profissional e pessoal pode gerar insegurança.
2. Preocupação com a reputação
A reputação de um advogado é essencial para sua carreira. Enfrentar um processo administrativo disciplinar da OAB pode trazer uma sensação de perda de controle sobre sua imagem pública e profissional.
3. Estresse e sobrecarregamento
A tensão constante durante a investigação e julgamento pode ser emocionalmente exaustiva. O advogado pode se sentir sobrecarregado, principalmente se a situação afetar suas relações profissionais e pessoais.
4. Culpa e autocrítica
Caso o advogado perceba que houve um erro em sua conduta, ele pode passar a se questionar e sentir culpa, gerando autocrítica. Isso pode prejudicar ainda mais sua saúde mental.
5. Medo de consequências severas
Se houver o risco de sanções mais severas, como suspensão ou exclusão da OAB, o medo de ser impedido de atuar na profissão pode afetar a confiança do advogado.
6. Isolamento profissional
O processo pode levar ao afastamento de colegas e clientes, principalmente se houver danos à imagem do advogado. Esse afastamento pode gerar sentimentos de solidão e marginalização.
7. Impactos na vida pessoal
Além do impacto na carreira, um processo administrativo disciplinar da OAB pode afetar as relações familiares e pessoais, gerando estresse e dificuldades em manter o equilíbrio emocional.
8. Necessidade de suporte psicológico
Muitos advogados podem buscar apoio psicológico para lidar com os desafios emocionais de enfrentar um processo administrativo disciplinar da OAB, especialmente se o impacto emocional for profundo.
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